Itacaré: Câmara Vereadores aprova projeto que proíbe Embasa de cobrar taxa de religação.

A Câmara Municipal de Vereadores de Itacaré aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (19), o projeto de Lei 04/2013 que proíbe a cobrança de taxa de religamento de água, por parte da EMBASA. O Projeto de autoria do vereador Josimar Evangelista Vasconcelos (PSC), segundo Josimar, “O cidadão já enfrenta as dificuldades do cotidiano e ainda têm que ser duplamente penalizado, a cobrança da taxa de religação é entendido como dupla punição por uma mesma falta, pois, ao não pagar sua conta, o consumidor já é punido com multa e ainda com a suspensão do serviço. Nenhuma pessoa deixa cortar sua água ou luz por vontade própria. Corta porque faltam condições financeiras para pagar a conta, e depois que consegui os valores para quitar a dívida, ainda tem que pagar para religar.”. O projeto foi enviado ao Executivo Municipal para ser sancionado ou vetado pelo prefeito. 

Caso sancionada a lei pelo Executivo Municipal, a Embasa só poderá cobrar os valores dos recibos em atrasos, sendo que depois de quitados, o fornecimento deve ser ligado no prazo máximo de 24 horas.(Itacaré Urgente)

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