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Os servidores públicos estaduais travestis e transexuais da administração direta ou indireta têm assegurado o direito de usar o nome social nos atos, procedimentos e processos, por meio de portaria assinada, nesta quinta-feira (6), pelos secretários estaduais da Justiça, Cidadania Direitos e Humanos, Almiro Sena, e da Administração, Manoel Vitório.
Após a publicação da portaria, a Secretaria da Administração (Saeb) tem o prazo de 60 dias para implementar o campo destinado à inscrição do nome social indicado pelo servidor publico no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH).
No início do ano, a Bahia passou a ser o primeiro estado a ter no seu quadro de funcionários uma transexual, Paullete Furacão, nomeada pela Secretaria da Justiça. Encontra-se também na Casa Civil uma minuta de decreto para criação do Conselho Estadual LGBT.
Secom/BA.
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