Ficha Limpa vai valer para servidores

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Foi aprovada na terça, pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição que estende aos funcionários públicos as regras da Lei da Ficha Limpa. Ela impede que os governos contratem pessoas que tenham sido condenadas.

A chamada PEC da Ficha Limpa no Serviço Público visa proibir que condenados por tribunais de justiça ou com sentença transitada em julgado nos últimos 8 anos tomem posse em qualquer cargo da administração.

A PEC estabelece que podem ser demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado.

A proposta foi aprovada nos dois turnos no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Ela não deve sofrer alterações. Caso haja modificações, precisa retornar para o Senado antes da sanção presidencial.(A Região)

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