PORTARIA Nº 2.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

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PORTARIA Nº 2.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.326/SAS/MS, de 28 de novembro de 2012, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.691.651,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e um reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

[...] Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta doorçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM - RSME e RSM - CRAC)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

                               

                        ANEXO

UF	COD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	TIPO	VALOR ANUAL
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	Estadual	CAPS I	339.660,00
BA	291490	Itacaré	Municipal	CAPS I	339.660,00
BA	291120	Gandu	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	311660	Claudio	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	317070	Varginha	Estadual	CAPSad	477.360,00
MG	315180	Poços de Caldas	Municipal	CAPS II	397.035,00
MG	315670	Sabará	Estadual	CAPS I	385.560,00
PA	150220	Capanema	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	251450	São José de Piranhas	Estadual	CAPS I	339.660,00
PE	260720	Ipojuca	Municipal	CAPS II	397.086,00
PE	260005	Abreu e Lima	Municipal	CAPSad	477.360,00
PE	261390	Serra Talhada	Municipal	CAPS II	397.035,00
PI	220370	Esperantina	Estadual	CAPS I	339.660,00
RS	430210	Bento Gonçalves	Municipal	CAPS I	385.560,00
SC	421580	São Bento do Sul	Municipal	CAPS II	397.035,00
Total Geral					5.691.651,00

Fonte: brasilsus.

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