MP PEDE BLOQUEIO DE BENS E VALORES DE EX PREFEITO DE ITACARÉ

O Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Cunha, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno. Segundo a promotora de Justiça, a Prefeitura Municipal de Itacaré firmou convênio com a instituição BV Financeira para que os servidores públicos pudessem contrair empréstimos consignados mediante desconto em folha de pagamento. Os valores dos empréstimos eram descontados dos salários dos servidores, mas durante alguns meses do ano de 2009, 2010, 2011 e 2012, não foram repassados à instituição financeira, destacou. Em razão disso, os servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itacaré (Sindsepi) que aderiram aos empréstimos consignados foram cobrados pela instituição financeira, que alegava não ter recebido os valores devidos.

De acordo com informações do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre o ex-prefeito do município Antônio Damasceno e a BV Financeira, os valores não repassados referem-se aos meses de maio a dezembro de 2009; janeiro a dezembro de 2010; e janeiro e fevereiro de 2011, totalizando o valor de R$ 731.004,69. Além disso, o Sindsepi informou à Promotoria de Justiça de Itacaré que, de janeiro a junho de 2012, Antônio Damasceno teria descontado dos contracheques dos servidores municipais os valores dos empréstimos consignados sem repassá-los à BV Financeira. O prefeito de Itacaré à época dos fatos confessou a autoria do ato de improbidade administrativa ao assinar o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, atestando que ele se apropriava dos valores descontados dos holerites dos servidores, deixando-os em débito perante a instituição financeira, afirmou a promotora.

Em razão do ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-prefeito Antônio Damasceno, ele estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, tais como: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

MP-BA

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PORTO SUL: MPF E MP-BA PEDEM SUSPENSÃO DA LICENÇÃO PRÉVIA CONCEDIDA PELO IBAMA E NOVAS AUDIÊNCIAS PARA ITACARÉ E MAIS 5 MUNICÍPIOS

A ação exige ainda realização de novas audiências públicas nos municípios de Ilhéus, cidade onde o porto será instalado, Itabuna, Itacaré, Uruçuca, Itajuípe, Coaraci e Barro Preto.

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Ilhéus (BA) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pede a suspensão da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que permite a construção do Porto Sul, na região sul da Bahia.

A ação também exige a realização de novas audiências públicas nos municípios de Ilhéus, cidade onde o equipamento será instalado, Itabuna, Itacaré, Uruçuca, Itajuípe, Coaraci e Barro Preto.

Os encontros devem ser utilizados para discutir a instalação do porto e o descumprimento pode render multa diária de até R$ 20 mil. A ação requer ainda que sejam reconhecidas a nulidade de todas as audiências públicas realizadas, por não terem atendido os princípios objetivos de informar, cientificar e fazer influir na decisão final.

A realização das obras do Porto Sul passa pelo segundo processo de licenciamento ambiental. Após o Ibama ter negado a licença para a execução das obras na região de Ponta de Tulha, localizada em Ilhéus, sob alegação de gravíssimo dano ambiental, o governo do estado apontou uma área localizada em Aritaguá, também em Ilhéus, para a instalação do empreendimento.

Segundo a ação de autoria da procuradora da República Flávia Arruti e da promotora de Justiça Aline Salvador, em fevereiro deste ano, um parecer técnico emitido pela autarquia que avaliava o estudo de impacto ambiental (EIA) para a localidade identificou uma série de irregularidades e determinou que o governo complementasse o estudo.

De acordo com o MPF, as informações foram atualizadas, mas os novos documentos teriam ficado "completamente inacessíveis à comunidade". Informações do Bahia Notícias

A obra

O Porto Sul é considerado um dos mais importantes e polêmicos projetos de infraestrutura portuária do Brasil. O megacomplexo portuário que será instalado em Ilhéus, no interior da Bahia.

Com investimentos da ordem de R$ 3,5 bilhões e área total de 1,8 mil hectares, Porto Sul é defendido como empreendimento crucial para viabilizar o escoamento de minério do Sertão baiano, por ser o destino final da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), malha que está sendo construída pela estatal Valec.

Problemas com a Fiol

A Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) tem malha de 1.019 quilômetros e sairá do litoral baiano até chegar ao município de Barreiras, no Oeste do estado. Este é um grande desafio para o governador Jaques Wagner (PT). Um dos principais empecilhos para o governo é a desapropriação de imóveis.

No traçado planejado entre Ilhéus e Barreiras existem nada menos que 2.501 propriedades que precisam liberadas para dar passagem aos trilhos. Até abril deste ano, apenas um terço desses casos estavam resolvidos e as obras avançavam apenas pontualmente, em pequenos trechos.

Sem a ferrovia, não tem negócio. Pelo plano da Bahia Mineração (Bamin), não há previsão de nenhum outro modal de escoamento ou de entrega. A previsão da Bamin, conforme previsto no relatório de impacto ambiental do Porto Sul, é de que seu terminal portuário receba, em média, cerca de quatro composições ferroviárias por dia, cada uma com 140 vagões, segundo matéria do Valor Econômico.(http://www.brasil247.com).

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INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO DE VALENÇA PODERÁ SER SUSPENSO, PROPÕE AÇÃO CAUTELAR

Com encerramento previsto para o dia 24 do mês em curso, as inscrições para o concurso público visando preencher cargos nas secretarias da Prefeitura Municipal de Valença, a 262 km de Salvador, poderão ser suspensas. Pedido nesse sentido foi feito hoje, dia 10, pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que ingressou com uma ação cautelar com pedido de liminar, vez que identifica irregularidades no processo licitatório deflagrado pela Prefeitura, que escolheu o tipo de licitação “menor preço”, modalidade pregão presencial, declarando vencedora a empresa Magnus Auditores e Consultores Associados. A empresa vem efetuando as inscrições desde o dia 24 de setembro último.

A promotora de Justiça também requer na ação que sejam devolvidos aos candidatos os valores pagos pelas inscrições já efetivadas, e historia que já havia expedido uma recomendação para que o Prefeito Municipal anulasse o pregão presencial e o contrato administrativo dele resultante firmado com a empresa Magnus. Na oportunidade, deu um prazo de 30 dias para a abertura de novo procedimento licitatório com a adoção de, ao invés da modalidade pregão, o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, atendendo ao que prevê a Lei nº 8.666/93 para contratação de empresa para elaboração de concurso público. A Prefeitura negou-se a cumprir o que o MP recomendou.

Segundo Andréa, “a continuidade da efetivação de serviços decorrentes de atos maculados por vícios de legalidade implica em gasto de dinheiro público desnecessário com algo que não atingirá o fim pretendido, não se olvidando, ainda, do prejuízo aos candidatos já inscritos com uma provável anulação do concurso em momento posterior.” Registra que no MP de Valença também tramita o Inquérito Civil nº 06/2012 que apura outro fato envolvendo a Prefeitura de Valença. Utilizando o mesmo procedimento, ela contratou a empresa S&R Concursos e Pesquisas Ltda. para realização de concurso para a Vigilância Sanitária. Devido a irregularidades ocorridas durante a prova, o contrato foi rescindido e os candidatos não receberam o valor pago na inscrição até hoje.

Sobre o concurso motivo da presente ação, a promotora de Justiça diz que a contratação de empresa para a realização de concurso público, tendo em consideração sua natureza predominantemente intelectual, a escolha do tipo de licitação pela administração deve recair apenas sobre a “melhor técnica” ou “técnica e preço”, sendo vedado o uso do tipo “menor preço”. Além disso, prossegue, nesse processo licitatório também foi detectada “a inexistência de orçamento estimado em planilhas detalhadas de quantitativos e preços, aptas a expressarem a composição de todos os custos unitários da pretensa contratação.”MP-BA

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MP E SECRETARIA DE JUSTIÇA FIRMAM CONVÊNIO QUE DISPONIBILIZARÁ EXAME DE DNA GRATUITOS

Um convênio firmado na manhã de Quinta-Feira, dia 9, pelo Ministério Público do Estado da Bahia e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) beneficiará famílias comprovadamente carentes que necessitem realizar exames de DNA para reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes. Assinado pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelo secretário de Justiça Almiro Sena, o documento prevê a realização gratuita de 120 exames de DNA por ano, através do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar). O objetivo do convênio é ampliar o número de reconhecimentos de paternidade formalizados pela Instituição, assegurando às crianças e adolescentes baianos o direito à filiação. O evento aconteceu no auditório da sede da SJCDH.

De acordo com o coordenador do Nupar, promotor de Justiça Adilson de Oliveira, os beneficiários, após serem atendidos em audiência por promotores de Justiça, serão encaminhados ao Serviço Social do Nupar, que realizará um estudo socioeconômico de cada caso, de modo que sejam priorizadas as famílias que realmente não tenham condições de custear o exame. “O reconhecimento da paternidade significa o resgate da cidadania de crianças e adolescentes que tinham a autoestima diminuída por não ter o nome do pai em suas certidões de nascimento”, frisou o promotor de Justiça, explicando que o Projeto Paternidade Responsável foi instituído em 2005 e, a cada ano, vem obtendo resultados significativos. Adilson Oliveira destacou, ainda, que “não basta reconhecer a paternidade biológica; é importante que se estabeleça a paternidade socioafetiva”, por isso as famílias são assistidas pelo Serviço Social do MP. De 2005 a setembro deste ano o Ministério Público já promoveu o reconhecimento da paternidade de 52.052 pessoas.

“Uma iniciativa desta ordem é um primeiro passo importantíssimo para outros que virão e, além disso, é algo grandioso que os números não conseguem representar, na medida em que 120 pessoas por ano serão contempladas com a possibilidade de integrar a sua afetividade e de ‘fechar uma ferida’”, afirmou o procurador-geral de Justiça Wellington César, lembrando que todo indivíduo tem a necessidade de reconhecer a sua ancestralidade e que é importante ter isso expresso formalmente em um documento. Ele destacou a importância da colaboração do Estado, através dos seus órgãos, para que pessoas que não possuam recursos financeiros suficientes tenham a possibilidade de acesso a serviços como o exame de DNA gratuito, e agradeceu ao secretário de Justiça Almiro Sena, ao promotor Adilson Oliveira e a todos os servidores envolvidos na iniciativa. Ele saudou os promotores de Justiça que atuam no Projeto Paternidade Responsável e fez um agradecimento à ex-coordenadora do Nupar, promotora de Justiça Lúcia Helena Ribeiro, recentemente aposentada.

“É especialmente gratificante, como secretário de Justiça, possibilitar uma ação como essa”, afirmou Almiro Sena, anunciando que a SJCDH viabilizará um aumento no número de exames gratuitos, de acordo com o recurso disponível, tendo em vista a importância de resgate da cidadania das pessoas que necessitam desse serviço. Também participaram do evento a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolelli Souza; o chefe de gabinete do MP, promotor de Justiça Márcio Fahel; os promotores de Justiça Ana Paula Bittencourt, Marta Regina Bonfim, Fátima Macedo, Elane Pinto da Rocha e Maria de Fátima Passos; o diretor do Grupo de Apoio à Criança com Câncer (Gacc), Roberto Sá Menezes; além de servidores do MP e da SJCDH. MP-BA.

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