SEPPIR E INCRA: ASSINAM COOPERAÇÃO PARA AGILIZAR REGULARIZAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS

Recursos superiores a R$1 milhão serão repassados pela SEPPIR para elaboração de relatórios antropológicos que subsidiarão a identificação e delimitação das comunidades

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) vai repassar R$1,183 milhão para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilizar a regularização de terras quilombolas. Os recursos serão utilizados na contratação de empresas especializadas para elaboração de 23 Relatórios Antropológicos que subsidiarão a identificação e delimitação das comunidades. O termo de cooperação que regulamenta a parceria foi assinado ontem (29), durante reunião dos titulares dos dois órgãos, a ministra Luiza Bairros e o presidente Carlos Guedes, com representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombos (Conaq).

Pelo acordo, os relatórios antropológicos deverão trazer a caracterização histórica, econômica, sócio-cultural e ambiental, que fornecerá subsídios técnicos para a identificação e delimitação dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos. Atualmente, existem 1.067 processos de regularização fundiária de territórios quilombolas instaurados nas Superintendências Regionais do Incra. Destes, 185 possuem Relatórios Antropológicos de Identificação e Delimitação (RTID’s) concluídos, dos quais 150 já publicados.

Titulação

O relatório antropológico é peça-chave para o processo de regularização de terras quilombolas que envolve, além deste estudo, o levantamento fundiário, de benfeitoria e a titulação. Responsabilidade da FCP/Minc, a certificação é o primeiro passo para a regularização fundiária e para o reconhecimento da identidade da comunidade como quilombola. O passo seguinte é a abertura de processo administrativo de regularização fundiária, com o que a comunidade passa a existir legalmente como proprietária da terra na qual se localiza e da qual tira sua subsistência. (Seppir)

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GESTÃO AMBIENTAL ESTIMULA PARTICIPAÇÃO DE FAMÍLIAS BAIANAS NA PRESERVAÇÃO AMBENTAL

A fim de envolver o assentado no controle da conservação e preservação ambiental, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia está implantando Núcleos de Gestão Ambiental (NGAs). No total já existem 217 núcleos, desde 2011, em assentamentos onde vivem 14,5 mil famílias. A intenção do Incra é atingir 356 núcleos até dezembro de 2012.

Com a implantação dos núcleos, o Instituto se antecipa e cria mecanismo exigido pelo órgão ambiental do estado para a manutenção das licenças ambientais em áreas de reforma agrária. Além disso, garante que 3,4 mil famílias que assinaram o termo de adesão ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, do Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), atendam as condicionantes práticas de conservação ambiental, exigidas pelo Plano.

O superintendente regional do Incra/BA, Marcos Nery, destaca que uma das prioridades da gestão é conscientizar as famílias sobre a importância da preservação e conservação dos recursos naturais e do meio ambiente. “Temos diversos exemplos de que a produção da agricultura familiar pode se consolidar em harmonia com a conservação ambiental”, defende. A maioria dos núcleos está situada nos territórios de identidade do Baixo Sul e Litoral Sul, regiões de predominância de remanescente de Mata Atlântica.

Criação

O funcionamento do NGA é simples e busca o envolvimento participativo dos membros de forma constante. A articuladora da Assessoria Técnica do Incra, Gleise Melo, bióloga, explica que profissionais da assessoria técnica fazem assembleias nos assentamentos, explicando a função e importância do núcleo e apresentando o regulamento. “Com a aprovação da maioria, o núcleo é implantado. A quantidade de membros depende do tamanho do assentamento, mas fica em torno de dez participantes”, explica.

A partir daí, Gleise conta que os técnicos fazem capacitações sobre a temática ambiental e desenvolvem ações em prol do meio ambiente. “É essencial a compreensão de que a preservação e conservação dos recursos naturais e do meio ambiente é algo contínuo”, lembra a bióloga.

Exemplo

A criação do NGA do assentamento Nova Vitória, em Ilhéus, no Litoral Sul, ocorrida neste ano, teve a participação de representantes do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), do governo do estado, e da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa), de Ilhéus. Lá foram ministradas palestras sobre uso e reaproveitamento de madeira morta, legislação para crimes ambientais e limpeza adequada em áreas para cultivo.

A articuladora enfatiza que os profissionais de assessoria técnica estão escrevendo projetos para editais de apoio a projetos ambientais com o intuito de fortalecer os NGAs com equipamentos. O NGA do Nova Vitória, por exemplo, integra um projeto inscrito pelos técnicos do Incra de Ilhéus e Itabuna para o edital Desenvolvimento e Cidadania Petrobrás.

Gestão sustentável

Segundo Gleise, os NGAs têm o papel de consolidar, por meio do planejamento, a gestão sustentável dos recursos naturais. A articuladora exemplifica a preservação de matas ciliares e recuperação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) como ações que serão desenvolvidas pelos núcleos.

A assessoria técnica do Incra/BA é executada por intermédio da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), órgão do governo do estado, por meio de 49 núcleos operacionais. Já a articulação dos técnicos da assessoria é prestada pela Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco (Fundesf).(Seagri).

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