ITACARÉ: PREFEITOS RECEBEM ALERTA DO MPF

MPF faz alerta aos prefeitos que saem

O Ministério Público Federal na Bahia encaminhou recomendação para os atuais prefeitos e seus sucessores. Eles devem evitar o sumiço de documentos que comprovem o destino de recursos públicos.

Segundo o MPF, é comum a troca de acusações no final de cada gestão e há sempre ações judiciais.

O MPF recomendou que os gestores apresentem a prestação de contas de todos os convênios celebrados com o governo federal, cujo prazo final se encerre até o dia 31 de dezembro.

Recomendou, ainda, que os atuais liberem para os prefeitos eleitos toda a documentação necessária para a prestação de contas dos convênios, cujo prazo de apresentação vença após esta data.

Os prefeitos devem conservar cópia de toda a documentação relacionada aos convênios executados, cujo prazo termine somente na gestão seguinte, para que estejam disponíveis nas fiscalizações futuras.

O Ministério Público Federal informou ainda que os prefeitos devem criar a Comissão de Transição de Governo, cumprindo o que determina a resolução do Tribunal de Contas dos Municípios. (Do A região)

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BRASIL OFICIALIZA ACORDO COM A UNIÃO EUROPÉIA PARA ISENÇÃO DE VISTO

Os interessados em fazer viagens curtas, até três meses, para os países da União Europeia ficarão livres da necessidade de visto. Um acordo entre o governo do Brasil e a União Europeia determina a isenção do documento, exceto para o Reino Unido e a Irlanda. A medida vale para 25 países. Porém, unilateralmente, cada país poderá romper o acordo. As negociações já existentes permanecem em vigência.

No acordo, foram incluídos Letônia, Malta, Chipre e Estônia, países que passaram a fazer parte da União Europeia. O texto tem nove artigos que tratam de temas específicos, como a permanência do estrangeiro no país e o intercâmbio de informações entre as autoridades. Também relaciona as situações nas quais haverá isenção do visto. A medida é recíproca, portanto vale também para os europeus que vierem para o Brasil, por até três meses.

O decreto da presidenta Dilma Rousseff está publicado na edição nesta segunda-feira do Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 1 e 2. O texto completo pode ser acessado na página da Imprensa Nacional.

A União Europeia é um bloco político e econômico formado por 27 países. São eles a Áustria, Bélgica, Bulgária, o Chipre, a República Checa, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, a Lituânia, Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polônia, Portugal, a Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia e o Reino Unido.

Pelo acordo, a isenção é válida para passaportes comuns e viagens até três meses de duração. Mas o texto permite a prorrogação do período desde que negociado com as autoridades de cada país. O fim do visto vale para quem viajar a turismo, visitar parentes e participar de conferências, reuniões e congressos – exceto quando a pessoa recebe recursos públicos para a participação.

O documento diz ainda que o acordo “não afeta” os já negociados bilateralmente entre o Brasil e um integrante da União Europeia. Os governos podem suspender a vigência do texto se considerarem necessário. Uma comissão técnica formada por brasileiros e europeus será criada para acompanhar o assunto.

O acordo entre o governo do Brasil e a União Europeia foi negociado em novembro de 2010 ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.(Do Correio)

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